Sinteam se junta a trabalhadores de todo o Brasil em defesa de mais qualidade para a escola pública

13/11/2015

O presidente do Sinteam, Marcus Libório, e a diretora do Sinteam, Isis Tavares, que também é da diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) estiveram em Brasília na última quarta-feira ocupando o Congresso Nacional junto com cerca de 500 educadores de todo o Brasil, representando 49 sindicatos, para exigir dos parlamentares apoio na defesa de pautas que garantam mais qualidade para a escola pública.

Os trabalhadores entregaram as reivindicação aos senadores e no Ministério da Educação.

Pautas da manifestação:

1. Pela manutenção do critério de reajuste do piso do magistério de acordo com a Lei 11.738;
Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional. Atualmente o piso do magistério é R$ 1.917,78, para uma jornada de até 40h semanais. A lei determina que o reajuste do piso seja igual ao reajuste do custo-aluno do Fundeb. A CNTE considera que a manutenção deste critério é fundamental para que o princípio que norteou a elaboração da lei piso salarial seja mantido: a valorização do magistério. Por isso, defende a sua permanência como fator estruturante para a construção de uma escola pública de qualidade, socialmente referenciada.

2. Pela instituição do piso salarial e das diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação, com entrega dos anteprojetos de lei da CNTE ao Poder Executivo;
Durante a 2ª Plenária Intercongressual da CNTE, no mês de agosto, em Brasília, as propostas de projetos de lei para o Piso Salarial Profissional Nacional e as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Escolar foram aprovadas pelos educadores. Os textos foram discutidos com cerca de 500 representantes de sindicatos de educação de todo o País.
Um dos projetos institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação pública de nível básico a partir da regulamentação do artigo 206 da Constituição Federal. A outra proposta estabelece as diretrizes mínimas para os planos de carreira dos profissionais da educação básica pública, nas redes de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Contra a Lei da Mordaça – PL 867/2015
O Projeto de Lei 867/2015, de autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), o "Programa Escola sem Partido". Caso aprovado, o projeto elimina a concepção paulo-freiriana de transmissão do conhecimento, na qual o objetivo da educação é conscientizar e ensinar o estudante a ler o mundo para poder transformá-lo. Na verdade, o projeto institui a censura, retirando a liberdade do professor de ensinar.

4. Contra a Terceirização – PL 4.330/04 e PLC 30/15;
O Projeto de Lei nº 4.330/2004 propõe a liberalização da terceirização para qualquer área, atividade ou setor produtivo das empresas. A flexibilização da lei trabalhista representa o fim do emprego formal, já que todos os setores da economia podem escolher contratar trabalhadores terceirizados, aos quais não se aplicam acordos nem convenções coletivas.

5. Pela aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – PL 8.039/10;
A lei vai fixar padrões de qualidade para a educação e punição para os gestores públicos que descumprirem as regras.

6. Pela aprovação do PL 2.142/2011, que autoriza os IFES a ofertarem cursos do Profuncionário e similares;
Altera a Lei nº 11.892/2008, para incluir os cursos de formação de profissionais da educação em nível médio e superior entre os objetivos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

7. Contra o PL 6.726/13 e o PLS 131/15, que reduzem os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social para a educação e a saúde:
O texto do PL 6726/2013 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, sendo contrário à Lei da Partilha, que instituiu o Fundo Social e destinou recursos para a educação e a saúde através da Lei 12.858. A proposta quer, ainda, mudar em definitivo o regime de exploração na camada Pré-sal, substituindo a partilha pelo regime de concessão, no qual o Estado apenas recebe o pagamento de royalties sem deter a propriedade de parte do petróleo em acréscimo aos royalties e a outros bônus previstos na partilha.

O PL 131/2013, do Senador José Serra, pretende retirar a exclusividade da Petrobras nas operações de exploração do Pré-sal. O controle da exploração do petróleo e gás seria transferido da Petrobras para empresas privadas multinacionais, o que impõe menos arrecadação ao Fundo Social da União e, em consequência, para a educação e a saúde.