Legislação Profissional - Resolução nº 03-CNE, de 08/10/97 - fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Legislação Educacional - Legislação e normatizações da educação básica e de seus profissionais
Endereços para consulta:
Constituição Federal, Leis e Decretos: www.planalto.gov.br
Portarias normativas: www.mec.gov.br
Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação: www.mec.gov.br/cne.